O Ministério Público do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) nesta terça-feira (26) com o Município de Varjota em prol
da realização de concurso público. De acordo com o documento, expedido
pelo promotor de Justiça Ítalo Souza Braga, é de obrigação do município
deixar de contratar, na forma de terceirização, qualquer funcionário que
exerça funções permanentes na Administração Pública.
A Prefeitura de Varjota recebeu prazo máximo de 50 dias para publicar a
licitação que selecionará a empresa realizadora do concurso e enviar uma
cópia ao MPCE. Logo após, o Município terá 30 dias para publicar o
extrato do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado e em jornais
de grande circulação da região. Ao fim da licitação e posterior
contratação da empresa vencedora, o município receberá prazo de até 15
dias para publicar o edital de abertura do concurso público em veículos
de comunicação.
O não cumprimento das obrigações dentro dos prazos determinados pelo TAC
implicará em uma multa diária no valor de R$ 1.000,00, que será cobrada
do patrimônio pessoal da prefeita de Varjota, Francisca Célia
Rodrigues.
FONTE: MPCE | Via Ibiapaba 24 Horas
