O Ministério Público através do promotor de Justiça da Comarca de São
Benedito Oigrésio Mores, propôs, na sexta-feira (25), uma Ação Civil
Pública, combinada com pedido de tutela de urgência, objetivando a
anulação do “Processo Seletivo Simplificado” realizado pelo Município de
São Benedito, por meio do Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza,
ante a flagrante ocorrência de diversas irregularidades em todas as
fases da seleção.
A ação ajuizada requer que seja determinada a imediata anulação do
processo seletivo simplificado e, por conseguinte, a anulação dos
contratos dos candidatos irregularmente aprovados. A iniciativa
fundamenta-se na existência de inúmeras irregularidades na execução do
“Processo Seletivo Simplificado”, objetivando a contratação, em caráter
temporário, de enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêutico,
auxiliar de farmácia, assistente social, técnico em radiologia,
assistente administrativo, recepcionista, maqueiro e copeiro, os quais,
após aprovação na aludida seleção, exerceriam atividades junto à Unidade
de Pronto Atendimento (UPA) do Município.
Por meio da inicial, o representante do MPCE também pede que a Justiça
determine ao município a realização de nova Seleção, observando-se os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. O edital deverá prever prazo razoável de inscrição;
intervalo razoável entre as datas de inscrição e realização da prova
objetiva; conteúdo programático específico das disciplinas a serem
cobradas na prova objetiva. Portanto, o edital deverá conter condições
para que os candidatos sabatistas realizem as provas e demais etapas da
seleção sem mácula ao seu direito de crença e critérios objetivos que
serão utilizados na análise curricular e entrevista pessoal.
Diante desse contexto, o Ministério Público foi procurado por diversos
candidatos não aprovados, os quais, não obstante à insatisfação com a
ilegalidade da seleção desde a sua origem, não desejaram formalizar as
denúncias ante o medo de sofrerem represálias por parte da administração
municipal. No entanto, três candidatos irresignados com a flagrante
ofensa aos princípios que regem a administração pública e o concurso
público, formalizaram as ilegalidades constatadas junto a Promotoria de
Justiça e à Ouvidoria Geral do Ministério Público, elencando um rol de
irregularidades, razão pela qual foi instaurada notícia de fato para a
melhor apuração do caso.
Desta forma, o MPCE pretende que seja evitada a contratação de pessoas
que possuam vínculos com integrantes da administração ou apadrinhamento
político; observância aos critérios legais de desempate; transparência
dos resultados, os quais deverão ser apresentados aos candidatos
mediante a publicação de gabarito e nota individual; dentre outras
observâncias previstas na legislação.
O Instituto Humaniza se submeteu ao processo de Chamamento Público,
tendo logrado êxito na obtenção da qualificação como Organização Social e
em ser escolhida como entidade para celebrar o contrato objeto do
referido Chamamento Público junto ao município de São Benedito. Uma vez
celebrado o contrato, o Instituto ficou responsável pela contratação de
pessoal para o exercício de funções junto à UPA do Município.
Assim, a Humaniza convocou “Processo Seletivo Simplificado” para a
contratação de profissionais, dentre os quais, enfermeiros, técnicos de
enfermagem, farmacêutico, auxiliar de farmácia, assistente social,
técnico em radiologia, assistente administrativo, recepcionista,
maqueiro e copeiro. Ocorre que, desde o início, foram verificadas
diversas irregularidades, no tocante à transparência da seleção, as
quais de forma flagrante feriram os princípios norteadores do
concurso/seleção públicos e, por conseguinte, da administração pública
em sentido amplo.
Fonte: MPCE | Via Ibiapaba 24 oras
[Continue lendo...]