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Projeto de Lei Nº 38/2019 da Vereadora Fernanda Marques, Que Trata da Proibição de Nomeação de Homens a Cargos de Comissão a Quem Tiver Cometido Crime Contra a Mulher, é Aprovado! Veja a Matéria.


O Presidente da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Elisiário Júnior, colocou em Pauta na sessão do dia 24/06 o Projeto de Lei da Vereadora Fernanda Marques que proíbe a nomeação a cargos de comissão na administração pública de homens que tenham cometido algum crime ou ato infracional contra mulheres.

O Projeto de Lei Nº38/2019 foi aprovado por unanimidade. veja do que trata e as considerações do Presidente da Câmara Vereador Elisiário Júnior e da Autora da Lei Vereadora Fernanda Marques:

VEREADORA FERNANDA MARQUES:


VEREADOR e PRESIDENTE DA CÂMARA ELISIÁRIO JÚNIOR:

 
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