O Presidente da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Elisiário Júnior, colocou em Pauta na sessão do dia 24/06 o Projeto de Lei da Vereadora Fernanda Marques que proíbe a nomeação a cargos de comissão na administração pública de homens que tenham cometido algum crime ou ato infracional contra mulheres.
O Projeto de Lei Nº38/2019 foi aprovado por unanimidade. veja do que trata e as considerações do Presidente da Câmara Vereador Elisiário Júnior e da Autora da Lei Vereadora Fernanda Marques:
VEREADORA FERNANDA MARQUES:
VEREADOR e PRESIDENTE DA CÂMARA ELISIÁRIO JÚNIOR: