Concessionária foi multada em R$ 3 milhões pelo Procon pela prática de enviar duas faturas com vencimento no mesmo mês
As contas duplas com vencimento no mesmo mês renderam um processo de mais de R$ 3 milhões à Enel Distribuição Ceará. A multa, aplicada pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), poderá fazer com que a concessionária retorne em dobro o valor pago pelos consumidores na fatura dobrada. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9).
A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explicou o porquê da Enel ter de reembolsar os clientes que realizaram o pagamento duplo. "A concessionária assumiu o ônus do risco de realizar uma cobrança de forma indevida, mesmo sendo legítima a cobrança de períodos distintos. No entanto, assumiu o risco de ressarcir o consumidor quando não cumpriu a legislação", disse.
Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a Enel errou ao não informar previamente os consumidores. Além disso, a concessionária não teria obtido autorização dos clientes para "efetuar a cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias".
A cobrança dupla, segundo o Procon, infringiria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Para os consumidores que ainda não pagaram a segunda conta enviada, o Procon orientou que seja feito o pedido de suspensão da cobrança, até que a concessionária regularize o processo, efetuando a cobrança mensal.
Entenda o caso
Durante o mês de julho deste ano, consumidores relataram terem recebido duas contas com vencimento no mesmo mês. Na ocasião, a Enel informou que os casos estavam relacionados a uma mudança no sistema comercial da companhia, realizada no início daquele mês.
Resposta
Procurada, a Enel afirmou que ainda não foi informada oficialmente da multa e que a cobrança com duas faturas a uma mudança no sistema. A atualização teria vindo para garantir uma maior agilidade no atendimento ao cliente.
"Sobre multa do Procon Fortaleza, a Enel Distribuição Ceará informa que não foi comunicada oficialmente sobre a decisão e, assim que for notificada, dará andamento ao processo. A empresa esclarece que a cobrança foi legítima e não haverá devolução de valores nas lojas de atendimento", disse a concessionária em nota.
"A empresa acrescenta que o consumidor está sendo informado da alteração e, caso não consiga realizar o pagamento, o cliente pode procurar uma das lojas de atendimento em todo o estado e conferir condições especiais de parcelamento, sem juros e multa", completou a empresa.
Notificação
Apesar da Enel afirmar que não foi notificada oficiamente, o Procon informou à reportagem que a concessionária recebeu o documento oficial por volta das 15h30 deste segunda-feira. Confira o documento repassado pelo Procon:
